CAPÍTULO VI

SUSPENSÃO, CANCELAMENTO DO CADASTRO, RESCISÃO CONTRATUAL E DISPOSIÇÕES FINAIS

41. Medidas Administrativas

Sem prejuízo das demais medidas previstas neste Contrato, nos Termos de Uso, nas políticas institucionais e na legislação aplicável, a MEDCOMPRA poderá adotar, a qualquer tempo, medidas administrativas destinadas à proteção da Plataforma, de seus Usuários e do cumprimento das obrigações legais.

Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente:

I – advertência;

II – solicitação de esclarecimentos;

III – solicitação de documentação complementar;

IV – limitação temporária de funcionalidades;

V – suspensão de anúncios;

VI – bloqueio preventivo de novas vendas;

VII – retenção temporária de valores, quando prevista contratualmente e observada a legislação aplicável;

VIII – suspensão temporária do cadastro;

IX – cancelamento definitivo da conta;

X – comunicação às autoridades competentes;

XI – adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

As medidas poderão ser adotadas preventivamente sempre que houver indícios razoáveis de fraude, descumprimento contratual, risco regulatório, ameaça à segurança da Plataforma ou qualquer situação capaz de comprometer seu funcionamento.

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42. Hipóteses de Suspensão e Encerramento

A MEDCOMPRA poderá suspender ou cancelar o cadastro do Vendedor quando verificar, entre outras hipóteses:

I – fraude ou tentativa de fraude;

II – utilização de documentos falsificados;

III – inconsistências cadastrais relevantes;

IV – comercialização de produtos proibidos;

V – comercialização de produtos de origem ilícita;

VI – descumprimento deste Contrato;

VII – violação dos Termos de Uso;

VIII – descumprimento das políticas internas;

IX – determinação judicial ou administrativa;

X – prática de condutas incompatíveis com a boa-fé objetiva;

XI – risco relevante à segurança da Plataforma;

XII – utilização da Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras práticas ilícitas.

Sempre que compatível com a segurança da Plataforma e com a legislação aplicável, a MEDCOMPRA poderá oportunizar ao Vendedor a apresentação de esclarecimentos antes da adoção de medidas definitivas.

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43. Rescisão Contratual

O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado.

O Vendedor poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, desde que inexistam:

I – vendas pendentes;

II – disputas administrativas em andamento;

III – valores sujeitos à retenção contratual;

IV – obrigações fiscais pendentes relacionadas às operações realizadas;

V – determinações legais que imponham a manutenção dos registros.

A rescisão não extinguirá obrigações anteriormente assumidas nem afastará responsabilidades decorrentes das operações realizadas durante a vigência deste Contrato.

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44. Conservação de Registros

Mesmo após o encerramento da relação contratual, a MEDCOMPRA poderá conservar documentos, registros eletrônicos, históricos de transações, comunicações, dados cadastrais, logs, comprovantes e demais evidências digitais pelo prazo necessário ao:

I – cumprimento de obrigações legais;

II – cumprimento de obrigações regulatórias;

III – exercício regular de direitos;

IV – defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

V – prevenção e investigação de fraudes;

VI – atendimento às solicitações de autoridades competentes;

VII – preservação da segurança da Plataforma.

A retenção observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as demais normas aplicáveis.

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45. Comunicações Oficiais

As comunicações relacionadas a este Contrato poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo:

I – e-mail cadastrado;

II – notificações na Plataforma;

III – aplicativo oficial;

IV – mensagens eletrônicas;

V – demais meios tecnológicos disponibilizados pela MEDCOMPRA.

Considerar-se-ão válidas as comunicações encaminhadas aos dados informados pelo Vendedor, cabendo-lhe mantê-los permanentemente atualizados.

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46. Alterações Contratuais

A MEDCOMPRA poderá alterar este Contrato sempre que necessário para:

I – adequação à legislação;

II – atendimento de determinações judiciais ou administrativas;

III – implementação de novas funcionalidades;

IV – aprimoramento da segurança;

V – evolução tecnológica da Plataforma;

VI – melhoria operacional.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação ou na data expressamente indicada.

A continuidade da utilização da Plataforma após sua entrada em vigor será interpretada como manifestação de concordância do Vendedor com a nova versão contratual.

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47. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão definitiva da autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.

A cláusula eventualmente invalidada será interpretada ou substituída de modo a preservar, tanto quanto possível, sua finalidade econômica e jurídica.

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48. Legislação Aplicável

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

I – Código Civil;

II – Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;

III – Marco Civil da Internet;

IV – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);

V – legislação tributária;

VI – legislação sanitária e regulatória eventualmente aplicável;

VII – demais normas pertinentes ao comércio eletrônico e ao funcionamento da Plataforma.

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49. Solução de Controvérsias

As partes comprometem-se a buscar solução consensual para eventuais controvérsias decorrentes deste Contrato.

Sem prejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário, a MEDCOMPRA poderá disponibilizar mecanismos internos de mediação e resolução administrativa de conflitos, cuja utilização não será obrigatória, salvo quando expressamente pactuada e permitida pela legislação.

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50. Foro

Fica eleito o foro da Comarca da sede da MEDCOMPRA para dirimir as controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e os direitos de foro assegurados por normas de ordem pública, especialmente aqueles conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.

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51. Disposições Gerais

Este Contrato constitui o acordo integral entre a MEDCOMPRA e o Vendedor relativamente à utilização da Plataforma para comercialização de produtos.

A eventual tolerância da MEDCOMPRA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação contratual não importará em renúncia de direitos, novação ou alteração das disposições aqui estabelecidas.

Os direitos e obrigações previstos neste Contrato vinculam as partes, seus sucessores e representantes legais.

A utilização da Plataforma implica aceitação integral deste Contrato, dos Termos de Uso e de todos os documentos complementares que integram a estrutura jurídica da MEDCOMPRA.