CONTRATO DE ADESÃO DO COMPRADOR

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CONTRATO DE ADESÃO DO COMPRADOR DA PLATAFORMA MEDCOMPRA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Objeto

O presente Contrato de Adesão regula as condições específicas aplicáveis aos Usuários cadastrados na qualidade de Compradores na plataforma digital MEDCOMPRA, disciplinando os direitos, deveres, responsabilidades, limitações de responsabilidade, regras operacionais e condições jurídicas relacionadas às aquisições realizadas por intermédio da Plataforma.

Este Contrato complementa os Termos de Uso da MEDCOMPRA, a Política de Privacidade, a Política de Pagamentos, a Política Antifraude, a Política de Produtos Permitidos e todos os demais documentos institucionais publicados pela Plataforma, os quais passam a integrar este instrumento para todos os efeitos legais.

Na hipótese de conflito entre este Contrato e os Termos de Uso, prevalecerão as disposições mais específicas constantes deste instrumento em relação às obrigações do Comprador.

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2. Natureza da Relação Jurídica

O Comprador declara ciência de que a MEDCOMPRA atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital.

Salvo quando expressamente informado em sentido diverso, a MEDCOMPRA não figura como:

I — fabricante;

II — distribuidora;

III — comerciante;

IV — revendedora;

V — importadora;

VI — exportadora;

VII — representante comercial;

VIII — transportadora;

IX — depositária dos produtos;

X — prestadora de assistência técnica;

XI — responsável técnica pelos equipamentos anunciados.

A relação jurídica decorrente da compra e venda dos produtos é estabelecida diretamente entre Comprador e Vendedor, cabendo à MEDCOMPRA apenas disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária à realização da negociação, sem assumir responsabilidade pela execução das obrigações principais das partes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

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3. Declarações do Comprador

Ao aderir ao presente Contrato, o Comprador declara e garante que:

I — possui plena capacidade civil e jurídica para contratar;

II — leu integralmente todos os documentos da Plataforma;

III — compreendeu o funcionamento da MEDCOMPRA;

IV — reconhece que está contratando diretamente com o Vendedor;

V — entende que a Plataforma não presta consultoria médica, hospitalar, sanitária, regulatória, técnica, comercial ou jurídica;

VI — assume integral responsabilidade pelas decisões comerciais tomadas durante a utilização da Plataforma;

VII — compromete-se a observar toda a legislação aplicável às aquisições realizadas.

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4. Aceitação Eletrônica

A adesão ocorrerá mediante aceite eletrônico realizado pelo Comprador durante seu cadastro, utilização da Plataforma ou conclusão de qualquer operação.

O registro eletrônico da aceitação produzirá todos os efeitos jurídicos previstos na legislação brasileira, constituindo prova suficiente da manifestação de vontade do Comprador.

A MEDCOMPRA poderá conservar registros eletrônicos, logs de acesso, endereços IP, identificadores de dispositivos, históricos operacionais e demais evidências digitais relacionadas ao aceite contratual, observadas a legislação vigente e sua Política de Privacidade.

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5. Princípio da Autonomia da Vontade

O Comprador reconhece que todas as aquisições realizadas por intermédio da Plataforma decorrem de sua livre manifestação de vontade, baseada em sua própria análise técnica, comercial, econômica e regulatória.

A MEDCOMPRA não recomenda produtos específicos, não influencia decisões de compra e não garante que determinado equipamento seja adequado às necessidades do Comprador.

A escolha do produto, do Vendedor, das condições comerciais e da conclusão da negociação é de responsabilidade exclusiva do Comprador.

CAPÍTULO II

CADASTRO DO COMPRADOR, ELEGIBILIDADE E OBRIGAÇÕES CADASTRAIS

6. Requisitos para Cadastro

Poderão cadastrar-se como Compradores na Plataforma pessoas físicas plenamente capazes ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, desde que possuam capacidade legal para celebrar negócios jurídicos e observem todas as exigências estabelecidas pela MEDCOMPRA.

O cadastro constitui declaração formal de que o Comprador atende aos requisitos legais necessários para contratação, assumindo integral responsabilidade pelas informações prestadas.

A MEDCOMPRA poderá estabelecer requisitos adicionais para determinadas categorias de produtos, serviços, equipamentos ou operações consideradas de maior risco regulatório, financeiro ou operacional.

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7. Informações Cadastrais

O Comprador compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras, atualizadas e verificáveis, incluindo, quando solicitado:

I — nome completo ou razão social;

II — CPF ou CNPJ;

III — endereço completo;

IV — telefone;

V — endereço eletrônico;

VI — documentos pessoais ou societários;

VII — comprovantes de endereço;

VIII — documentos fiscais;

IX — documentos de representação legal;

X — demais documentos considerados necessários pela MEDCOMPRA.

O fornecimento de informações falsas, incompletas, inconsistentes ou pertencentes a terceiros caracteriza violação contratual grave, sujeitando o Comprador às medidas previstas neste Contrato.

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8. Procedimentos de Verificação (KYC)

Com a finalidade de prevenir fraudes, proteger os Usuários, cumprir obrigações legais e preservar a integridade da Plataforma, a MEDCOMPRA poderá realizar procedimentos de identificação, qualificação e validação cadastral (“Know Your Customer” – KYC).

Para esse fim, a Plataforma poderá:

I — validar documentos oficiais;

II — confirmar dados cadastrais;

III — consultar bases públicas e privadas;

IV — utilizar tecnologias de validação documental e biométrica;

V — solicitar documentos complementares;

VI — confirmar poderes de representação;

VII — realizar revalidações periódicas;

VIII — monitorar alterações cadastrais relevantes.

A realização desses procedimentos não constitui certificação de idoneidade, garantia de solvência ou assunção de responsabilidade pela conduta futura do Comprador.

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9. Atualização Cadastral

O Comprador deverá manter seus dados permanentemente atualizados durante toda a vigência de sua relação com a MEDCOMPRA.

Sempre que solicitado, deverá apresentar documentação atualizada no prazo informado pela Plataforma.

A não atualização cadastral poderá acarretar, conforme a gravidade do caso:

I — limitação de funcionalidades;

II — suspensão temporária da conta;

III — retenção temporária de determinadas operações, quando contratualmente prevista;

IV — bloqueio de novas compras;

V — encerramento definitivo do cadastro.

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10. Segurança da Conta

O acesso à conta é pessoal, individual e intransferível.

Compete exclusivamente ao Comprador:

I — preservar o sigilo de suas credenciais;

II — impedir o acesso de terceiros;

III — manter dispositivos protegidos;

IV — utilizar senhas fortes;

V — comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

Toda operação realizada mediante utilização das credenciais válidas do Comprador será presumida legítima até prova robusta em contrário, ressalvada a apuração dos fatos pela Plataforma.

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11. Auditorias e Solicitações Documentais

A MEDCOMPRA poderá, a qualquer momento e mediante critérios objetivos relacionados à segurança, compliance, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações legais, solicitar documentos e informações adicionais ao Comprador.

O Comprador compromete-se a colaborar integralmente com tais procedimentos.

A ausência de resposta, a apresentação de documentos inconsistentes ou a recusa injustificada poderá ensejar a adoção de medidas administrativas previstas neste Contrato, observados os princípios da proporcionalidade e da legislação aplicável.

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12. Direito de Recusa do Cadastro

A MEDCOMPRA poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro do Comprador sempre que identificar elementos que indiquem risco relevante à segurança da Plataforma, aos demais Usuários ou ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Essa decisão poderá fundamentar-se, entre outras hipóteses, em:

I — indícios razoáveis de fraude;

II — inconsistências cadastrais relevantes;

III — utilização de documentos falsificados;

IV — uso de identidade de terceiros;

V — descumprimento deste Contrato ou dos Termos de Uso;

VI — determinação judicial ou administrativa;

VII — tentativa de utilização da Plataforma para finalidades ilícitas;

VIII — risco de lavagem de dinheiro, fraude financeira ou outras práticas ilícitas.

As medidas adotadas pela MEDCOMPRA possuem natureza preventiva e de gestão de riscos, visando à proteção da Plataforma e de seus Usuários, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

CAPÍTULO III

DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR

13. Dever Geral de Diligência

O Comprador compromete-se a atuar com diligência, prudência, boa-fé objetiva, transparência e observância da legislação aplicável durante todas as etapas da utilização da Plataforma.

O Comprador reconhece que a aquisição de equipamentos, materiais e produtos destinados ao setor da saúde exige análise técnica adequada, assumindo integral responsabilidade pela decisão de compra.

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14. Obrigações do Comprador

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato e na legislação aplicável, o Comprador obriga-se a:

I – analisar cuidadosamente todas as informações constantes do anúncio;

II – verificar se o produto atende às suas necessidades;

III – esclarecer dúvidas diretamente com o Vendedor antes da conclusão da compra;

IV – verificar compatibilidade técnica dos equipamentos;

V – conferir documentação regulatória eventualmente exigida;

VI – observar as normas da ANVISA e demais órgãos competentes quando aplicáveis;

VII – efetuar o pagamento na forma e prazo estabelecidos;

VIII – fornecer corretamente os dados para entrega;

IX – comunicar imediatamente qualquer irregularidade identificada;

X – agir com lealdade e boa-fé durante toda a negociação.

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15. Conferência dos Produtos

O Comprador compromete-se a realizar conferência completa do produto recebido imediatamente após sua entrega, verificando, sempre que possível:

I – integridade da embalagem;

II – quantidade recebida;

III – modelo;

IV – fabricante;

V – número de série;

VI – estado de conservação;

VII – funcionamento inicial, quando possível;

VIII – documentação que acompanha o produto;

IX – eventual existência de avarias aparentes.

Caso sejam identificadas irregularidades aparentes, o Comprador deverá registrar imediatamente fotografias, vídeos e demais evidências disponíveis, comunicando o fato por meio dos canais da Plataforma dentro dos prazos previstos nas políticas internas.

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16. Responsabilidade pela Decisão de Compra

O Comprador reconhece que a decisão de aquisição decorre exclusivamente de sua avaliação técnica, comercial, financeira e operacional.

A MEDCOMPRA não realiza recomendações comerciais nem emite pareceres técnicos acerca da conveniência, oportunidade, segurança, desempenho, eficiência, compatibilidade ou adequação dos produtos anunciados.

A eventual disponibilização de avaliações, reputações, classificações, selos, indicadores ou ferramentas tecnológicas possui caráter meramente informativo, não substituindo a análise própria do Comprador.

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17. Equipamentos Médicos e Hospitalares

O Comprador declara estar ciente de que determinados equipamentos médicos e hospitalares podem estar sujeitos a requisitos específicos de registro, licenciamento, calibração, manutenção, habilitação técnica para utilização, certificações periódicas e demais exigências regulatórias.

Compete exclusivamente ao Comprador verificar, antes da aquisição:

I – a regularidade regulatória do produto;

II – sua aptidão para utilização na finalidade pretendida;

III – a existência de exigências legais específicas;

IV – necessidade de instalação especializada;

V – necessidade de treinamento operacional;

VI – necessidade de manutenção preventiva;

VII – exigências relativas à calibração ou certificação.

A MEDCOMPRA não presta consultoria técnica ou regulatória acerca da utilização dos produtos anunciados.

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18. Proibições ao Comprador

É vedado ao Comprador:

I – utilizar identidade falsa;

II – utilizar documentos de terceiros;

III – praticar fraudes;

IV – simular negociações;

V – realizar pagamentos fraudulentos;

VI – utilizar cartões, contas bancárias ou meios de pagamento sem autorização;

VII – manipular sistemas de reputação;

VIII – apresentar reclamações sabidamente improcedentes;

IX – utilizar a Plataforma para obtenção de vantagem ilícita;

X – praticar qualquer conduta que prejudique outros Usuários ou a MEDCOMPRA.

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19. Declarações do Comprador

Ao concluir qualquer compra, o Comprador declara que:

I – analisou todas as informações disponibilizadas;

II – realizou a compra por sua livre manifestação de vontade;

III – compreende que o Vendedor é o responsável direto pelo produto comercializado;

IV – compreende que a MEDCOMPRA não fabrica, comercializa nem distribui os produtos anunciados por terceiros;

V – aceita as políticas da Plataforma;

VI – compromete-se a cumprir integralmente este Contrato.

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20. Responsabilidade por Informações Prestadas

O Comprador responderá integralmente por todas as informações, documentos, declarações e comunicações fornecidas à Plataforma.

Caso informações falsas ou documentos irregulares ocasionem prejuízos à MEDCOMPRA ou a terceiros, o Comprador obriga-se a ressarcir integralmente todos os danos suportados, incluindo despesas administrativas, honorários advocatícios, custas processuais, multas e indenizações, observada a legislação aplicável.

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21. Cooperação com Investigações

Sempre que solicitado pela MEDCOMPRA, por autoridade competente ou em decorrência de investigação interna relacionada à prevenção de fraudes, segurança da informação, lavagem de dinheiro, cumprimento regulatório ou proteção dos Usuários, o Comprador compromete-se a colaborar de forma tempestiva, fornecendo informações e documentos pertinentes.

A recusa injustificada poderá ensejar medidas administrativas previstas neste Contrato, sem prejuízo das obrigações legais eventualmente aplicáveis.

CAPÍTULO IV

PROCESSO DE COMPRA, PAGAMENTO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

22. Processo de Compra

A aquisição de produtos na Plataforma observará o fluxo operacional estabelecido pela MEDCOMPRA, compreendendo, quando aplicável:

I – seleção do produto;

II – envio da solicitação de compra;

III – confirmação do pedido;

IV – processamento do pagamento;

V – eventual validação antifraude;

VI – confirmação da operação pelo Vendedor;

VII – preparação e envio do produto;

VIII – entrega ao Comprador;

IX – confirmação de recebimento;

X – encerramento da transação.

A MEDCOMPRA poderá alterar o fluxo operacional sempre que necessário para aprimoramento da segurança, conformidade regulatória ou eficiência da Plataforma.

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23. Confirmação do Pedido

A realização do pedido pelo Comprador representa manifestação de interesse na aquisição do produto, não constituindo, por si só, garantia de conclusão da operação.

A efetivação da compra dependerá, entre outros fatores, de:

I – disponibilidade do produto;

II – confirmação do pagamento;

III – aprovação nos mecanismos de prevenção à fraude;

IV – inexistência de restrições operacionais;

V – aceitação da operação pelo Vendedor, quando aplicável.

A MEDCOMPRA poderá cancelar automaticamente pedidos que não atendam aos critérios operacionais ou de segurança estabelecidos pela Plataforma.

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24. Processamento dos Pagamentos

Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras ou provedores de pagamento independentes contratados pela MEDCOMPRA.

O Comprador reconhece que a aprovação ou rejeição das transações poderá depender de critérios adotados pelos respectivos processadores financeiros, não possuindo a MEDCOMPRA ingerência sobre políticas internas dessas instituições.

Eventuais recusas de pagamento não gerarão qualquer responsabilidade para a MEDCOMPRA, quando decorrentes de decisões dos provedores financeiros ou de mecanismos automáticos de prevenção à fraude.

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25. Análise Antifraude

Todas as operações poderão ser submetidas a mecanismos automatizados ou manuais de análise de risco.

Para proteção da Plataforma e dos Usuários, a MEDCOMPRA poderá:

I – solicitar documentos adicionais;

II – confirmar identidade;

III – validar informações cadastrais;

IV – realizar contato telefônico ou eletrônico;

V – suspender temporariamente a operação;

VI – cancelar pedidos considerados incompatíveis com os parâmetros internos de segurança.

A utilização desses mecanismos não constitui obrigação de garantia contra fraudes nem elimina os riscos inerentes às operações eletrônicas.

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26. Entrega dos Produtos

Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade pela preparação, embalagem, despacho, transporte e entrega dos produtos será exclusivamente do Vendedor ou da empresa logística contratada para essa finalidade.

A MEDCOMPRA não realiza transporte, armazenagem, manuseio ou entrega física dos produtos comercializados por terceiros.

O Comprador reconhece que eventuais atrasos decorrentes de transportadoras, eventos climáticos, greves, restrições logísticas, fiscalizações ou fatores alheios ao controle da Plataforma não poderão ser imputados à MEDCOMPRA.

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27. Recebimento dos Produtos

Compete ao Comprador:

I – acompanhar o envio da mercadoria;

II – disponibilizar pessoa apta para recebimento;

III – conferir imediatamente o estado aparente do produto;

IV – registrar evidências de eventuais avarias;

V – comunicar irregularidades dentro dos prazos previstos nas políticas da Plataforma.

A ausência de comunicação tempestiva poderá ser considerada na análise administrativa de eventual disputa, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

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28. Cancelamento da Compra

Os pedidos poderão ser cancelados nas hipóteses previstas:

I – neste Contrato;

II – na Política de Pagamentos;

III – na Política de Cancelamentos e Reembolsos;

IV – na legislação aplicável.

A MEDCOMPRA poderá cancelar operações quando identificar:

a) indícios de fraude;

b) descumprimento das políticas internas;

c) inconsistências cadastrais relevantes;

d) impossibilidade operacional da transação;

e) determinação judicial ou administrativa.

O cancelamento administrativo realizado pela MEDCOMPRA constitui medida de gestão de riscos e não implica reconhecimento de responsabilidade por qualquer das partes envolvidas.

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29. Contestação da Operação

Caso o Comprador identifique qualquer irregularidade relacionada à operação, deverá utilizar exclusivamente os canais oficiais disponibilizados pela MEDCOMPRA.

A abertura de procedimento administrativo não implica reconhecimento automático da procedência da reclamação.

A Plataforma poderá solicitar documentos, fotografias, vídeos, laudos técnicos, comprovantes, registros eletrônicos ou quaisquer outras evidências necessárias para adequada apuração dos fatos.

O não atendimento às solicitações poderá resultar no arquivamento administrativo da demanda, ressalvados os direitos previstos em lei.

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30. Responsabilidade pela Utilização do Produto

Após a entrega do produto, compete exclusivamente ao Comprador assegurar sua utilização, instalação, operação, armazenamento, manutenção e destinação final em conformidade com as instruções do fabricante, normas técnicas, regulamentações sanitárias e legislação aplicável.

A MEDCOMPRA não responde por danos decorrentes do uso inadequado, instalação incorreta, manutenção deficiente, adaptações não autorizadas, utilização por profissionais não habilitados ou qualquer outra conduta atribuível ao Comprador ou a terceiros.

CAPÍTULO V

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO

31. Limitação da Atuação da MEDCOMPRA

O Comprador reconhece que a MEDCOMPRA atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, não assumindo a posição de fabricante, comerciante, distribuidora, importadora, exportadora, transportadora, representante comercial ou prestadora de assistência técnica dos produtos anunciados por terceiros.

A atuação da Plataforma restringe-se ao fornecimento da infraestrutura tecnológica necessária à aproximação entre Compradores e Vendedores, observadas as funcionalidades disponibilizadas aos Usuários.

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32. Ausência de Garantia dos Produtos

Salvo quando a própria MEDCOMPRA figurar expressamente como vendedora do produto, a Plataforma não concede garantias comerciais ou técnicas relativas aos bens anunciados por terceiros.

A MEDCOMPRA não garante:

I – qualidade;

II – autenticidade;

III – originalidade;

IV – estado de conservação;

V – funcionamento;

VI – desempenho;

VII – durabilidade;

VIII – adequação à finalidade pretendida;

IX – regularidade documental;

X – regularidade sanitária;

XI – disponibilidade futura de peças ou assistência técnica.

Toda garantia eventualmente existente será de responsabilidade exclusiva do fabricante, importador ou Vendedor, conforme a legislação aplicável.

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33. Ausência de Responsabilidade pela Execução da Compra e Venda

A MEDCOMPRA não responde pelo cumprimento das obrigações assumidas entre Comprador e Vendedor, incluindo, exemplificativamente:

I – entrega do produto;

II – qualidade do produto;

III – vícios aparentes ou ocultos;

IV – defeitos de fabricação;

V – funcionamento inadequado;

VI – divergências técnicas;

VII – emissão de nota fiscal;

VIII – regularidade tributária;

IX – cumprimento de garantias;

X – instalação;

XI – treinamento operacional;

XII – manutenção preventiva ou corretiva.

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34. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a MEDCOMPRA não responderá por perdas e danos decorrentes de:

I – informações fornecidas por Usuários;

II – condutas praticadas por terceiros;

III – inadimplemento contratual entre Comprador e Vendedor;

IV – defeitos dos produtos;

V – atrasos na entrega;

VI – extravios durante transporte;

VII – danos causados por transportadoras;

VIII – utilização inadequada dos equipamentos;

IX – indisponibilidade temporária da Plataforma;

X – falhas de internet;

XI – interrupções de energia elétrica;

XII – indisponibilidade de serviços de terceiros;

XIII – ataques cibernéticos;

XIV – fraudes praticadas por terceiros;

XV – caso fortuito ou força maior.

Quando houver responsabilização da MEDCOMPRA por decisão definitiva da autoridade competente, esta limitar-se-á aos danos diretos comprovadamente decorrentes de conduta culposa da própria Plataforma, observados os limites previstos na legislação aplicável.

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35. Responsabilidade do Comprador

O Comprador será integralmente responsável por:

I – todas as decisões comerciais tomadas;

II – utilização das informações constantes dos anúncios;

III – utilização dos produtos adquiridos;

IV – observância das normas técnicas;

V – cumprimento da legislação aplicável;

VI – utilização adequada dos equipamentos;

VII – danos causados por informações falsas fornecidas durante o cadastro.

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36. Indenização da Plataforma

O Comprador compromete-se a defender, indenizar e manter a MEDCOMPRA, seus sócios, administradores, diretores, empregados, representantes, consultores, parceiros tecnológicos e prestadores de serviços livres e indenes de quaisquer reclamações, demandas, processos judiciais, processos administrativos, arbitragens, condenações, multas, sanções, indenizações, prejuízos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de:

I – violação deste Contrato;

II – violação dos Termos de Uso;

III – descumprimento da legislação;

IV – utilização indevida da Plataforma;

V – informações falsas;

VI – documentos falsificados;

VII – fraude;

VIII – violação de direitos de terceiros;

IX – utilização ilícita dos produtos adquiridos;

X – atos praticados por terceiros mediante utilização de suas credenciais em razão de negligência do próprio Comprador.

Esta obrigação subsistirá mesmo após o encerramento da conta do Comprador, pelo prazo prescricional aplicável.

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37. Direito de Regresso

Caso a MEDCOMPRA venha a sofrer qualquer prejuízo financeiro decorrente de ato ou omissão imputável ao Comprador, este ficará obrigado a ressarcir integralmente todos os valores suportados pela Plataforma, incluindo:

I – condenações judiciais;

II – acordos extrajudiciais;

III – multas administrativas;

IV – honorários advocatícios contratuais;

V – honorários sucumbenciais;

VI – custas judiciais;

VII – despesas periciais;

VIII – despesas administrativas;

IX – despesas relacionadas à investigação da ocorrência.

O exercício do direito de regresso poderá ocorrer judicial ou extrajudicialmente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

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38. Dever de Cooperação

Sempre que necessário para defesa da MEDCOMPRA, o Comprador compromete-se a fornecer documentos, informações, registros e demais elementos necessários à apuração dos fatos relacionados às operações realizadas em sua conta.

A omissão injustificada poderá ser considerada infração contratual grave.

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39. Sobrevivência das Obrigações

As obrigações previstas neste Capítulo permanecerão válidas mesmo após:

I – encerramento da conta;

II – cancelamento do cadastro;

III – conclusão das transações;

IV – rescisão deste Contrato;

V – encerramento das atividades do Comprador na Plataforma,

na medida necessária ao exercício dos direitos da MEDCOMPRA, à defesa em processos administrativos ou judiciais e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

CAPÍTULO VI

SUSPENSÃO, CANCELAMENTO DO CADASTRO, RESCISÃO CONTRATUAL E DISPOSIÇÕES FINAIS

40. Medidas Administrativas

Sem prejuízo das demais medidas previstas neste Contrato, nos Termos de Uso e na legislação aplicável, a MEDCOMPRA poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas administrativas:

I – advertência;

II – solicitação de esclarecimentos;

III – solicitação de documentos complementares;

IV – limitação de funcionalidades da conta;

V – bloqueio preventivo de transações;

VI – suspensão temporária do cadastro;

VII – cancelamento de pedidos;

VIII – encerramento definitivo da conta;

IX – retenção temporária de valores, quando prevista contratualmente e observada a legislação aplicável;

X – comunicação às autoridades competentes;

XI – adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

As medidas poderão ser adotadas sempre que houver indícios razoáveis de violação contratual, fraude, risco operacional, descumprimento de obrigações legais ou qualquer situação capaz de comprometer a segurança, integridade ou reputação da Plataforma.

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41. Hipóteses de Suspensão ou Encerramento

A MEDCOMPRA poderá suspender ou cancelar o cadastro do Comprador, entre outras hipóteses, quando verificar:

I – informações cadastrais falsas;

II – utilização de documentos falsificados;

III – fraude ou tentativa de fraude;

IV – utilização da Plataforma para fins ilícitos;

V – descumprimento deste Contrato;

VI – descumprimento dos Termos de Uso;

VII – descumprimento das políticas internas;

VIII – determinação judicial ou administrativa;

IX – utilização abusiva da Plataforma;

X – prática de atos que comprometam a segurança do ambiente digital;

XI – risco relevante de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras infrações correlatas;

XII – qualquer conduta incompatível com a boa-fé objetiva e com a finalidade da Plataforma.

Sempre que possível e compatível com a preservação da segurança da Plataforma, a MEDCOMPRA poderá oportunizar ao Comprador a apresentação de esclarecimentos ou documentos antes da adoção de medidas definitivas.

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42. Rescisão Contratual

O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado.

O Comprador poderá solicitar seu encerramento a qualquer tempo, desde que inexistam obrigações pendentes, disputas em andamento ou determinações legais que imponham a manutenção do cadastro ou de registros eletrônicos.

A rescisão não extingue obrigações assumidas anteriormente, nem afasta a responsabilidade por atos praticados durante a vigência deste Contrato.

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43. Conservação de Registros

Mesmo após o encerramento da relação contratual, a MEDCOMPRA poderá manter registros, documentos, dados cadastrais, históricos de transações, comunicações, logs e demais evidências digitais pelo período necessário ao:

I – cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

II – exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

III – prevenção e investigação de fraudes;

IV – atendimento a autoridades competentes;

V – proteção da segurança da Plataforma e de seus Usuários.

A retenção observará os prazos legais e a Política de Privacidade da MEDCOMPRA.

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44. Comunicações

Todas as comunicações relacionadas a este Contrato poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo:

I – e-mail cadastrado;

II – notificações na Plataforma;

III – aplicativo oficial;

IV – mensagens eletrônicas;

V – demais meios tecnológicos disponibilizados pela MEDCOMPRA.

As comunicações enviadas aos dados informados pelo Comprador serão consideradas válidas, competindo-lhe manter suas informações cadastrais atualizadas.

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45. Alterações Contratuais

A MEDCOMPRA poderá alterar este Contrato sempre que necessário para:

I – adequação à legislação;

II – cumprimento de decisões judiciais ou administrativas;

III – atualização tecnológica;

IV – implementação de novos serviços;

V – aprimoramento da segurança;

VI – melhoria operacional da Plataforma.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação ou na data expressamente indicada.

A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como concordância com a nova versão contratual.

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46. Independência das Cláusulas

A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Contrato não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão plenamente eficazes.

As disposições eventualmente invalidadas serão interpretadas ou substituídas de forma a preservar, na maior medida possível, sua finalidade econômica e jurídica.

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47. Legislação Aplicável

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

I – Código Civil;

II – Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;

III – Marco Civil da Internet;

IV – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);

V – legislação relacionada ao comércio eletrônico;

VI – demais normas aplicáveis às atividades desenvolvidas pela Plataforma.

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48. Solução de Controvérsias

As partes comprometem-se a buscar solução consensual para eventuais controvérsias decorrentes deste Contrato.

Persistindo o conflito, poderão ser utilizados os mecanismos administrativos disponibilizados pela MEDCOMPRA, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário ou de outros meios legalmente admitidos.

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49. Foro

Fica eleito o foro da Comarca da sede da MEDCOMPRA para dirimir as controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e os direitos assegurados por normas de ordem pública, especialmente quando aplicáveis às relações de consumo.

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50. Disposições Gerais

Este Contrato constitui o acordo integral entre a MEDCOMPRA e o Comprador relativamente às condições específicas de utilização da Plataforma na condição de Comprador.

A eventual tolerância da MEDCOMPRA quanto ao descumprimento de qualquer disposição contratual não importará em renúncia de direitos, novação ou alteração das obrigações assumidas.

Os direitos e obrigações previstos neste Contrato vinculam as partes, seus sucessores e representantes legais, produzindo efeitos desde a aceitação eletrônica pelo Comprador.

A utilização da Plataforma implica a aceitação integral deste Contrato, dos Termos de Uso e de todos os documentos complementares que integram a estrutura jurídica da MEDCOMPRA.